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    LEGISLAÇÃO

    ARQUEOLOGIA (IPHAN /  LICENCIAMENTO AMBIENTAL)
    •  Portaria Interministerial n. 60 de 24 de março de 2015
     
    •  Instrução Normativa  IPHAN  n. 01 de 25 de março de 2015
     
    •  Decreto Lei n. 25 de 30 de novembro de 1937
     
    •  Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961
     
    •  Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
     
    •  Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000
     
    •  Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
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