LEGISLAÇÃO

ARQUEOLOGIA (IPHAN /  LICENCIAMENTO AMBIENTAL)

•  Portaria Interministerial n. 60 de 24 de março de 2015

 

•  Instrução Normativa  IPHAN  n. 01 de 25 de março de 2015

 

•  Decreto Lei n. 25 de 30 de novembro de 1937

 

•  Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961

 

•  Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

 

•  Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000

 

•  Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007