Question 1

A quem se aplica a IN IPHAN n.º 6/2025?

Accepted Answer

A Instrução Normativa IPHAN n.º 6/2025 aplica-se a empreendedores, órgãos licenciadores ambientais federais, estaduais e municipais, consultorias técnicas e demais interessados envolvidos em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ao patrimônio cultural de competência do IPHAN, nos termos do art. 1.º da Instrução Normativa.

Question 2

Meu empreendimento não está no Anexo II. Preciso solicitar a anuência do IPHAN?

Accepted Answer

Sim. De acordo com o art. 9.º, § 8.º, da IN IPHAN n.º 6/2025, o fato de o empreendimento não constar no Anexo II não afasta, por si só, a necessidade de análise pelo IPHAN. Nesses casos, o enquadramento quanto à necessidade de manifestação do Instituto será realizado a partir das informações prestadas na Ficha de Caracterização da Atividade (FCA). Assim, mesmo que o empreendimento não esteja listado no Anexo II, a FCA deverá ser apresentada.

Question 3

Quem é responsável pelos custos dos estudos arqueológicos?

Accepted Answer

A responsabilidade pela contratação e execução dos estudos é do empreendedor, conforme previsto na legislação ambiental e reafirmado pela Instrução Normativa. O apoio financeiro aos pesquisadores está implícito na natureza da pesquisa, não havendo prejuízo ao patrimônio cultural ou a demais atos legais, uma vez que o empreendedor é corresponsável pela pesquisa.

Question 4

Qual é a principal legislação que protege o patrimônio arqueológico no Brasil?

Accepted Answer

A Lei n.º 3.924/1961 é o marco legal fundamental para a proteção do patrimônio arqueológico brasileiro. Ela estabelece que os monumentos arqueológicos e pré-históricos são bens patrimoniais da União. Complementam esse arcabouço o Decreto-Lei n.º 25/1937 (tombamento), o Decreto n.º 3.551/2000 (registro de bens imateriais) e a Lei n.º 11.483/2007 (patrimônio ferroviário). A IN IPHAN n.º 6/2025 regulamenta a atuação do IPHAN nos processos de licenciamento ambiental.

Question 5

O que é a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA)?

Accepted Answer

A FCA é o documento inicial a ser apresentado pelo empreendedor ao IPHAN, contendo as principais informações sobre o empreendimento ou atividade, sua localização e características. Ela subsidia a análise quanto à necessidade de estudos específicos sobre possíveis impactos ao patrimônio cultural, conforme o art. 7.º da IN IPHAN n.º 6/2025. A FCA deve ser preenchida e submetida por meio do SAIP (Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio).

Question 6

O que é o TRE (Termo de Referência Específico)?

Accepted Answer

O TRE é o documento emitido pelo IPHAN após análise da FCA. Ele define quais estudos e procedimentos o empreendedor deve realizar para avaliar e mitigar os impactos ao patrimônio cultural. O TRE especifica o nível de classificação do empreendimento (I a IV), os tipos de estudo necessários e as condições para a manifestação do Instituto.

Question 7

Como faço para iniciar um processo de solicitação de anuência do IPHAN?

Accepted Answer

Para solicitar a anuência do IPHAN, o interessado deve iniciar o processo por meio do SAIP (Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio). No SAIP, deverão ser informados os dados do empreendimento e apresentada a FCA, que servirá de base para a análise do IPHAN e para a emissão do TRE ou da manifestação do Instituto. Após o envio das informações pelo SAIP, o processo será automaticamente registrado e encaminhado para análise.

Question 8

Quando o empreendimento não possui AID definida, como devo proceder?

Accepted Answer

Na ausência de definição de AID (Área de Influência Direta) pelo órgão ambiental licenciador, o IPHAN, como regra geral, conforme o § 2.º do art. 7.º da IN 06/2025, definirá a AID mediante a adoção de um buffer de 250 metros em torno da ADA (Área Diretamente Afetada). Caso o órgão ambiental venha a definir formalmente a AID em momento posterior, o IPHAN deverá ser comunicado, com a apresentação dos novos arquivos geoespaciais (shapefiles).

Question 9

Como funciona a classificação dos empreendimentos em níveis (I a IV)?

Accepted Answer

A IN 06/2025 classifica os empreendimentos em 4 níveis conforme o potencial de impacto ao patrimônio arqueológico. O Nível I dispensa estudos ou exige apenas acompanhamento simplificado. O Nível II requer Projeto de Acompanhamento Arqueológico (PAA). O Nível III exige Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAIPA) com prospecções. O Nível IV, além do PAIPA, inclui Projeto de Salvamento Arqueológico. O Anexo II da IN lista 116 tipos de empreendimento com seus respectivos níveis.

Question 10

O que envolve o Nível II (Projeto de Acompanhamento Arqueológico)?

Accepted Answer

No Nível II, o empreendedor deve elaborar e executar um PAA (Projeto de Acompanhamento Arqueológico), que consiste no monitoramento das obras por profissional habilitado. Se durante o acompanhamento forem identificados sítios arqueológicos, pode ser necessário incluir Projeto de Salvamento ou Preservação in situ. Ao final, é apresentado o RAA (Relatório de Acompanhamento Arqueológico). O prazo do IPHAN para analisar o PAA é de 30 dias, prorrogável por igual período.

Question 11

O que envolve o Nível III (Avaliação de Impacto)?

Accepted Answer

No Nível III, o empreendedor deve elaborar e executar um PAIPA (Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico), que inclui levantamento prospectivo de superfície e subsuperfície na ADA, e levantamentos de superfície (caminhamentos) na AID. Ao final, é apresentado o RAIPA (Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico). Se forem identificados sítios significativos, pode ser necessário salvamento ou preservação in situ.

Question 12

O que envolve o Nível IV (Avaliação de Impacto + Salvamento)?

Accepted Answer

O Nível IV combina os procedimentos do Nível III com Projeto de Salvamento Arqueológico, que inclui escavação sistemática de sítios identificados. É obrigatório o Endosso Institucional (documento que assegura a guarda dos bens coletados) e a disponibilização de laboratório para curadoria, conservação e análise dos materiais arqueológicos.

Question 13

É necessária a realização de pesquisa arqueológica na AID?

Accepted Answer

Sim. A manifestação do IPHAN considera tanto a ADA quanto a AID do empreendimento. Entretanto, a metodologia é distinta: na ADA, quando exigida, a pesquisa inclui levantamentos em superfície e subsuperfície; na AID, a pesquisa é realizada por meio de levantamentos prospectivos de superfície (caminhamentos), destinados à avaliação de sítios já identificados ou à identificação de ocorrências ainda não cadastradas.

Question 14

Empreendimentos podem ter múltiplos enquadramentos de nível?

Accepted Answer

Sim. O SAIP possibilita múltiplo enquadramento para distintas tipologias de empreendimentos. Quando um empreendimento envolve diferentes atividades que se enquadram em níveis distintos, prevalece o nível mais alto para fins de definição dos estudos necessários.

Question 15

Quais são os prazos de manifestação do IPHAN?

Accepted Answer

De acordo com a IN 06/2025: a FCA tem prazo de 15 dias para análise; PAIPAs, PAA, Projetos de Gestão e Relatórios têm prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em decisão motivada; a solicitação de inclusão de Projetos de Salvamento (Nível II) tem prazo de 15 dias; e a solicitação de inclusão de salvamento durante preservação in situ também tem prazo de 15 dias.

Question 16

Como faço para inserir documentação junto ao meu processo administrativo?

Accepted Answer

Toda a documentação adicional e/ou complementação relacionada a processo administrativo de licenciamento ambiental deverá ser formalizada exclusivamente por meio de protocolo digital ou encaminhada para o e-mail protocolo.sede@iphan.gov.br, com referência expressa ao número do processo SEI/IPHAN e direcionamento à Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental (CGLic). Não devem ser protocolados documentos por meio de protocolo físico das Superintendências, aplicativos de mensagens ou e-mails institucionais diversos.

Question 17

Como ficou a obrigatoriedade do Endosso Institucional?

Accepted Answer

O Endosso Institucional é obrigatório nos casos de projetos de salvamento, de preservação in situ que incluam intervenção física nos sítios arqueológicos e quando houver coleta de bens durante acompanhamento ou avaliação de impacto. Nesses casos, deve ser acompanhado da ficha de recebimento de coleções pelas IGPs. O Endosso deixa de ser obrigatório para projetos de acompanhamento, avaliação de impacto ou preservação in situ que não envolvam coleta de material arqueológico.

Question 18

Quais espaços podem ser aceitos como laboratório para curadoria?

Accepted Answer

Conforme o glossário da IN 06/2025, o laboratório para curadoria, conservação e análise é um espaço físico destinado à triagem, curadoria, conservação e análise de bens arqueológicos móveis. Pode ser instalado em estruturas permanentes ou temporárias, desde que apresente condições adequadas à preservação dos materiais, evitando danos causados por agentes de deterioração e assegurando a segurança física e a integridade dos bens arqueológicos.

Question 19

O que é o SAIP?

Accepted Answer

O SAIP (Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio) é a ferramenta desenvolvida pelo IPHAN para modernizar o processo de licenciamento ambiental, utilizando tecnologia de georreferenciamento para analisar automaticamente projetos de infraestrutura e detectar possíveis interferências em bens culturais. Com o SAIP, os TREs passam a ser emitidos automaticamente para uma parcela significativa dos empreendimentos, reduzindo o tempo de manifestação do Instituto.

Question 20

Quais formatos de arquivo geoespacial o SAIP aceita?

Accepted Answer

O SAIP aceita 3 formas de inserir dados geoespaciais: arquivos shapefile no Datum SIRGAS 2000 (Datum oficial do Brasil); arquivos na extensão .kml gerados pelo Google Earth; e desenho da área diretamente sobre o mapa exibido na tela. Não há problema se ADA e AID tiverem áreas idênticas, sendo obrigatório apenas que a AID contenha a totalidade da ADA.

Question 21

Como ocorre a consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais?

Accepted Answer

De acordo com o art. 12 da IN 06/2025, quando forem identificados na ADA ou AID bens culturais associados a povos indígenas ou comunidades tradicionais, os estudos de avaliação de impacto devem prever a consulta a esses grupos. A participação das comunidades é uma prerrogativa delas e não é obrigatória, mas cabe ao responsável pela pesquisa assegurar a realização da consulta. A identificação é inicialmente obrigação do empreendedor, com base em fontes oficiais.

Question 22

É possível utilizar a IN 06/2025 em processos iniciados sob a IN 01/2015?

Accepted Answer

Sim. Nos termos do art. 76 da IN 06/2025, nos processos que não possuam TRE emitido pelo IPHAN nem autorizações de pesquisa arqueológica concedidas, o empreendedor poderá solicitar a aplicação dos procedimentos da nova Instrução Normativa. Nessas hipóteses, desde que comprovado que o órgão ambiental licenciador ainda não tenha emitido o Termo de Referência, o interessado poderá requerer o encerramento do processo em curso e protocolar as novas informações via SAIP.

Question 23

O que acontece com processos que já possuem TRE emitido sob a IN 01/2015?

Accepted Answer

Processos que já possuem TRE emitido ou autorizações de pesquisa concedidas sob a IN 01/2015 continuam tramitando conforme as regras anteriores. A migração para a IN 06/2025 só é possível quando não há TRE emitido nem autorizações concedidas. Essa disposição visa garantir a segurança jurídica dos processos já em andamento.

Question 24

O que é a Zona de Requisição de Parecer (ZRP)?

Accepted Answer

A ZRP é uma zona de segurança estabelecida pelo DEPAM em torno de bens tombados e valorados que não possuem poligonal de tombamento ou entorno definida. As ZRPs são de uso exclusivo do SAIP e não conferem acautelamento especial aos bens. Quando há sobreposição entre ZRP e AID do empreendimento, a solicitação é enviada para análise manual pelo corpo técnico do IPHAN.

Dúvidas sobre Licenciamento Arqueológico

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